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Fabrício Oliveira propõe fim da prescrição para atos de improbidade

14.09.2015
PSBSC

O deputado federal Fabricio Oliveira (PSB) apresentou no plenário da Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim a uma grave distorção na estrutura jurídica do país: a prescrição, após cinco anos, para a maioria dos atos de improbidade que são enquadrados como dolosos (quando o agente público tem a intenção de praticar o ilícito). A ideia é aperfeiçoar a chamada Lei da Ficha Limpa, que nasceu da pressão popular.

Esta PEC diminui a margem de manobra daqueles agentes públicos e políticos que são muitas vezes beneficiados pela prescrição, e que acabam podendo participar das eleições como se nada tivesse acontecido.

“A Lei da Ficha Limpa ainda permite situações que favorecem a prática de ilícitos,” adverte o deputado catarinense.

Segundo Fabrício, as regras atuais permitem que gestores condenados por improbidade administrativa “não encontrem quaisquer embaraços para continuar no exercício de seus mandatos ou cargos".

"Isso se deve principalmente à prescrição dos delitos”, afirma Fabrício.

Fabrício reforçou que a Lei da Ficha Limpa – nascida do clamor popular para o aprimoramento do combate à corrupção - foi um grande avanço. Mas insistiu que ela precisa ser aperfeiçoada. A PEC começou a tramitar esta semana na Câmara dos Deputados e sua admissibilidade vai ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.